ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2933844

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, no qual se alegava ofensa a dispositivos da Lei nº 9.514/1997, do Código Civil e do CPC. O recurso visava afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, reconhecer a inaplicabilidade da responsabilidade civil e invalidar a condenação à devolução de valores pagos e a indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial poderia ser admitido, apesar do alegado óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) estabelecer se as razões recursais da parte agravante demonstram violação de lei federal sem necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial não se presta ao reexame de matéria fático-probatória, sendo vedada a rediscussão de provas e fatos (Súmula 7/STJ).
4. O recurso especial também não admite a interpretação de cláusulas contratuais, cuja revisão encontra óbice na Súmula 5/STJ.
5. A decisão recorrida analisou detidamente a inadimplência contratual, aplicando corretamente o CDC às relações de promessa de compra e venda de imóvel com atraso na entrega e reconhecendo o direito à rescisão, restituição de valores e indenização moral.
6. Para infirmar tais conclusões, seria necessário revolver provas e interpretar cláusulas do contrato, o que se mostra inviável em sede de recurso especial.
7. A jurisprudência pacífica do STJ confirma a impossibilidade de conhecimento do recurso quando a pretensão recursal exige reexame de fatos ou cláusulas contratuais.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.