DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2933896

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ARMAZENS GERAIS CARAPINA LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1053):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFETA A PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA SEGURO. MANOBRA EM MARCHA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE HABILITAÇÃO QUADRO GERAL CREDORES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONHECIMENTO. DIREITO DO CREDOR À DECLARAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DEDUÇÃO DO DPVAT. CABIMENTO. SÚMULA 246 DO STJ
- Verificando que a questão prejudicial de mérito afeta à prescrição, já havia sido anteriormente decidida e sem oposição de recurso naquela oportunidade, cumpre reconhecer a preclusão "pro judicato" da matéria, não se conhecendo do tópico recursal apresentado. Precedente do STJ.
- Deve responder com culpa exclusiva o motorista que realiza manobra de marcha à ré, sem as devidas cautelas, vindo a atropelar um transeunte.
- Em face da liquidação extrajudicial de uma empresa, não é possível inviabilizar o direito de algum credor, a obter a declaração judicial a respeito de seu crédito e, consequentemente, a formação do título executivo, passível de ser posteriormente habilitado no procedimento da falência.
- Nos termos da Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada na ação de indenização por acidente de veículo.
Nas razões de recurso especial (fls. 1113-1126), a parte recorrente aponta violação aos arts. 371, 489, § 1º, IV, 1.022 do Código de Processo Civil, 206 e 932, III, do Código Civil, e divergência jurisprudencial.
Sustenta, em síntese: a) omissão acerca da configuração de ato pessoal do condutor de veículo na ocorrência do dano e contradição entre os fundamentos da sentença não esclarecidos pelo acórdão; b) condenação da recorrente com fundamento na responsabilidade objetiva do empregador, mesmo quando o empregado não estava no exercício de suas funções laborais; c) inadequada valoração das provas, especialmente no que tange à confissão do motorista quanto ao desvio de rota para fins pessoais no momento do acidente; d) não reconhecer a prescrição trienal da ação de reparação civil.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1134-1137.
Em juízo de admissibilidade (fls. 1153-1155), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls.
[trecho intermediário suprimido]
da mercadoria.
5. Referida matéria, contudo, não foi sequer aventada no apelo nobre, que se embasou, unicamente, na ocorrência de prescrição, matéria já considerada preclusa, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STJ.
6. Ausente a demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.
7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.078.933/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (grifa-se)
Portanto, incide o óbice disposto na Súmula 83/STJ.
5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA