DECISÃO MARCOS IGOR DE ALMEIDA DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interpos… — AREsp AREsp 2934006

Ementa oficial

DECISÃO
MARCOS IGOR DE ALMEIDA DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação Criminal n. 0215835-62.2024.8.06.0001.
Nas razões do especial, a defesa apontou violação dos arts. 33, caput e § 4º, c/c o art. 42, ambos da Lei n. 11.343/2006, 59 e 68 do Código Penal.
Sustentou, em resumo, a ausência de materialidade delitiva em relação à apreensão de crack, visto que os laudos toxicológicos anexados aos autos indicam apenas a substância maconha. Ademais, apontou ilegalidade da exasperação da pena-base - sobretudo por não ser elevada a quantidade de drogas apreendidas - e a necessidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, com a consequente redução da pena.
Requereu a desconsideração da apreensão de crack por ausência de materialidade delitiva e a redução da pena.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo e, caso superada a preliminar, pelo não provimento do recurso especial.
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e preencheu os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Passo ao exame do recurso especial.
II. Contextualização
O agravante foi condenado, em primeira instância, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 625 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa recorreu. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo, sob a seguinte motivação (fls. 282-289, grifei):
No caso, observa-se, a priori, que o recurso de apelação apresenta insurreição relacionada à materialidade do crime, visto que sustenta que o laudo pericial toxicológico acostado às fls. 134/136 não se trata da análise das substâncias apreendidas durante a prisão em flagrante do réu.
Impõe ater-se que no Inquérito policial nº 132-180/2024 consta o auto de apreensão e apresentação de fl. 13 no qual foi registrado a apreensão, entre outros objetos, de 40g de crack e 53g de maconha que a diligência policial coadunou n.
Em relação a esse pleito recursal, trago à baila, outrossim, o entendimento da Procuradoria de Justiça acostado à fl. 266 de seu parecer:
Ademais, analisando a folha de rosto do Laudo Definitivo de fls. 134/136, o qual refere-se ao crack apreendido, verifica-se que o mesmo possui como referência o inquérito policial de nº 132-180/2024, o qual está atrelado ao auto de prisão em
[trecho intermediário suprimido]
da concessão desse benefício aos acusados reincidentes.
Assim, não há reparos a serem feitos no ponto.
VI. Nova dosimetria
Como delimitado nos tópicos anteriores, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Na segunda etapa, incide a agravante da reincidência, que foi compensada com a atenuante da confissão, de modo que a pena intermediária permanece no mesmo patamar.
A seguir, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, o que a torna definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Diante da reincidência do acusado, fica mantido o regime inicial fechado.
VII. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga e reduzir a pena imposta ao réu, para torná-la definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA