DECISÃO GUSTAVO FILIPE GOMES DE SOUZA agrava da decisão que não admitiu seu recurso especial, interpos… — AREsp AREsp 2934176

Ementa oficial

DECISÃO
GUSTAVO FILIPE GOMES DE SOUZA agrava da decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.24.411747-9/001.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.
A defesa aponta a violação do art. 226 do CPP e aduz, em síntese, que a condenação do réu foi baseada em reconhecimento ilegal, realizado em desacordo com os ditames legais. Pleiteia a absolvição do acusado por ausência de provas.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fl. 423).
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
..
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova.
Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se anular qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários.
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de
[trecho intermediário suprimido]
elementos foram considerados, por exemplo: a) a prisão do recorrente em flagrante delito logo depois do crime; b) a confissão extrajudicial do réu e c) as roupas, motocicleta e capacete com características individuais usados pelo réu.
Assim, essas demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, lastrear o decreto condenatório.
Sendo possível a utilização dessas provas para embasar o decreto condenatório, não há que se falar em absolvição por ausência de provas.
À vista do exposto, À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA