ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2934464

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
DIOGO RAFAEL FREIRE DE OLIVEIRA interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 511-513, de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial, em razão do enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
A defesa alega que, ao contrário do que afirmado, "houve enfretamento específico dos fundamentos da decisão agrava não havendo a ocorrência das hipóteses de incidência da Sú mula 182 do STF. No mesmo raciocínio, houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial com a realização do cotejo analítico, como novamente passa a demonstrar" (fl. 522).
No mais, basicamente reitera a sua compreensão de que "os ilícitos apreendidos somam a quantia de 2,52 g de cocaína, sendo claro caso de uso conforme artigo 28 da Lei 11343/06, sendo de rigor a desclassificação" (fl. 526).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que sejam acolhidas as teses aventadas no recurso especial.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão.
O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelo seguinte fundamento: necessidade
[trecho intermediário suprimido]
inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. .. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça." (STJ, AgRg no AREsp n. 2.100.406/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) (g.n.).
Ainda que assim não fosse, verifico que a defesa não comprovou o apontado dissídio jurisprudencial, porquanto deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão indicado como paradigma e o acórdão recorrido, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial, havendo, na verdade, colacionado apenas as ementas dos julgados (fls. 317-318), sem demonstrar a similitude fático-jurídica e/ou a incompatibilidade de entendimento entre as demandas.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.