ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2934519

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIDO.
1. A interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Benderplast - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. contra decisão de fls. 874-875 que não conheceu do recurso, destacando ser manifestamente incabível, pois o Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, enquanto o recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC
Na referida decisão constou ainda que a interposição equivocada do agravo de instrumento, na hipótese dos autos, constitui erro grosseiro, tornando-se inaplicável o princípio da fungibilidade.
Nas razões do presente recurso, a agravante defende que, apesar do equívoco na citação do dispositivo legal (art. 1.015 ao invés do art. 1.042), a peça recursal possui forma, conteúdo e destinação compatíveis com o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
Argumenta que o erro é meramente formal e não compromete a compreensão nem a função do ato, sendo descabido invocar a figura do "erro grosseiro". Defende a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, pois o recurso foi interposto tempestivamente, endereçado corretamente e processado nos próprios autos, sem prejuízo à parte contrária.
Foi juntada impugnação da NV Manuchar S/A (fls. 885-889), aduzindo que a jurisprudência do STJ rejeita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro, como a
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 22/8/2024.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDA AD CORPUS. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIDO.
1. A interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.409.664/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.