DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por AFONSO DE SOUSA CARVALHO contra decisão monocráti… — AREsp AREsp 2934585

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por AFONSO DE SOUSA CARVALHO contra decisão monocrática da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial interposto em seu favor, em que se alegava no respectivo Resp violação do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal e dos artigos 50 e 51, ambos do Código Pena (e-STJ, fls. 240/241).
Neste recurso, a defesa alega que ficou demonstrada a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, bastando apenas a análise do acórdão combatido para apurar a matéria controvertida. Argumenta, inclusive, que a questão é matéria de direito, sendo suficiente a qualificação jurídica dada pela Corte de origem, em especial quanto à análise do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal e dos artigos 50 e 51, ambos do Código Penal.
Em vista do exposto, requer a defesa a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma desta Corte (conhecimento e provimento).
Em contraminuta, o Ministério Público federal aduz que embora a defesa do recorrente impugne o fundamento utilizado pela decisão recorrida, as razões expostas no agravo regimental não apresentam argumentos capazes de invalidar as premissas jurídicas que alicerçaram o pronunciamento judicial ora agravado.
Com isso, requer o mencionado órgão o não conhecimento do agravo regimental e, caso conhecido, pugna por seu desprovimento.
É o relatório. Decido.
O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento.
Quanto ao mérito, constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão.
Estes foram os fundamentos adotados na decisão agravada (e-STJ, fls. 240/241):
Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:
..
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva,
[trecho intermediário suprimido]
de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
(REsp n. 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021.)
Na hipótese, a própria profissão do apenado e o local onde ele mora, conforme demonstrou nos autos, aliado à representação pela Defensoria, já presumem a sua impossibilidade de pagamento da pena de multa.
Ante o exposto, em juízo de retratação, próprio do agravo regimental, reconsidero a decisão ag ravada, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o v. acórdão e determinar que o Juiz das execuções criminais julgue a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa criminal, tendo em vista a hipossuficiência do condenado.
Comunique-se, com urgência.
Intimem-se.
EMENTA