ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2934645

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . PENHORA. ORDEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ, em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
3. Agravo conhecido para não conhecer do agravo em recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por FLÁVIO OZON BOGHOSSIAN e OUTRO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" , da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de lucros e rendimentos de quotas e ações de titularidade dos executados. Possibilidade. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de lucros e rendimentos de quotas e ações de titularidade dos executados em empresas das quais são sócios, em ação de execução de título extrajudicial. Alegação de ofensa à ordem preferencial do art. 835 do CPC e impossibilidade da penhora em razão da participação societária das empresas em outra empresa que está em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de lucros e rendimentos de quotas e ações é válida diante da ordem preferencial do art. 835 do CPC e da situação específica das empresas em que os executados são sócios, em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC é legal, mas não absoluta. No caso, houve tentativa de penhora de quase todos os bens descritos nos incisos do referido artigo sem sucesso, legitimando a penhora de outros direitos, como os lucros e rendimentos de quotas e ações, conforme autoriza o inciso XIII e o art. 867 do CPC. 4. A
[trecho intermediário suprimido]
nos autos.
A alegação dos agravantes do que houve desrespeito à ordem preferencial, portanto, beira a má-fé e será assim analisada em caso de reiteração, ficando advertidos desde logo" (e-STJ fl. 152).
Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita.
Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.