ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2934805

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 182/STJ. ART. 932, III, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de impugnação clara, específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade dos óbices indicados para a inadmissão do recurso especial.
4. Alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n. 7/STJ são insuficientes, sendo necessária a demonstração específica de que o exame da matéria não demanda reexame do conjunto fático-probatório.
5. A ausência de impugnação adequada autoriza o relator a não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o agravo em recurso especial deve conter argumentação apta a afastar cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso, sob pena de não conhecimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, a parte deve demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, que o julgamento da matéria prescinde de reexame de fatos e provas.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto
[trecho intermediário suprimido]
a ausência de impugnação dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, que tem como propósito demonstrar a inaplicabilidade dos óbices utilizados para inadmitir o apelo nobre, por meio de impugnação específica e fundamentada a cada um deles.
Ressalta-se qu e este é o teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, no qual se permite ao relator não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no mesmo sentido, há disposição expressa contida no art. 253, I, do RISTJ.
Portanto, a impugnação à decisão de admissibilidade deve ser clara e suficiente, de modo a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso, o que não se verifica no caso dos autos, pelo que deve ser mantido o decisum recorrido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.