ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2934917

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
2. Rever as conclusões quanto à posse e propriedade, que legitimaram a inclusão do ora recorrente no polo passivo da ação de execução de cotas c ondominiais, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO (MARCELO), em face de decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, OPORTUNIDADE EM QUE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DOS AUTOS, POR TERCEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0000849-75.2012.8.19.0024, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 29/06/2016. DÉBITOS COBRADOS PELO CONDOMÍNIO AGRAVADO QUE SE REFEREM A PARCELAS DE VENCIMENTOS INICIADOS NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA. INSURGÊNCIA.
HIPÓTESE EM QUE A PROVA DOS AUTOS É NO SENTIDO DE QUE ELE, AGRAVANTE/EXECUTADO, FOI CITADO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA (RUA HERÁCLITO
[trecho intermediário suprimido]
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.º 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. VENDEDORA. RESPONSABILIDADE.
.. .
3. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, no sentido da existência de exclusiva responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega dos imóveis, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
.. .
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp n. 1.883.864/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.)
Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nesta parte, a ele NEGAR PROVIMENTO.
É o voto.