ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2934985

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Recurso especial que suscita violação do art. 1.022 do CPC de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes.
3. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora suscitada tardiamente, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira").
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão singular de fls. 320-323 que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento com base nos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 284/STF a respeito da tese de omissão, por considerar a argumentação do recurso especial genérica; b) conformidade entre o acórdão e a jurisprudência do STJ de que há preclusão das matérias de ordem pública já decididas anteriormente; c) reconhecimento de que a tese de impenhorabilidade do bem de família constitui nulidade de algibeira, d) incidência da Súmula 7/STJ sobre tal impenhorabilidade e e) aplicação dos mesmos óbices quanto à divergência.
Em suas razões, o agravante reitera a alegação de omissão no acórdão e afirma que não incide a Súmula 284/STF no caso.
Defende, ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão a respeito da impenhorabilidade.
Afirma que a discussão envolve matéria de direito, portanto não incidiria a Súmula 7/STJ.
Impugnação apresentada pelo agravado às fls. 342-351.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
[trecho intermediário suprimido]
nulidade deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
2. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora suscitada tardiamente, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira").
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.276/PI, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025, grifou-se.)
Ainda que assim não fosse, conforme já transcrito anteriormente, o Tribunal de origem destacou que o agravante não reside no imóvel cuja impenhorabilidade se alega. Rever tal conclusão exigiria o reexame dos fatos e provas dos autos, violando a Súmula 7/STJ.
Não havendo argumentos suficientes para modificar a conclusão da decisão singular agravada, deve ela ser mantida integralmente.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.