DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face d… — AREsp AREsp 2935172

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Direito de vizinhança. Vazamentos e infiltrações advindos de unidade condominial localizada em andar superior ao daquelas que suportaram os danos. Pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas os danos materiais. Inconformismo das autoras e do réu. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. PRESCRIÇÃO. Não reconhecimento. Ante as peculiaridades do caso concreto, a lesão aos interesses jurídicos das autoras renovou-se sucessivamente no decorrer dos anos, na medida em que os vícios imputados não foram sanados a contento. Nesse contexto, o termo inicial do lapso prescricional se renova periodicamente. Precedente desta C. Câmara. NULIDADE DA R. SENTENÇA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. Nos termos do art. 278 do CPC, cabe à parte interessada alegar a nulidade dos atos processuais na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Preclusão verificada. PROVA PERICIAL DEFICITÁRIA. No caso sob análise, o laudo pericial não está fundamentado em critérios técnicos. Em conversa telefônica com o síndico do condomínio, o expert foi informado que, após obras realizadas no imóvel do réu em 2020, o problema foi solucionado. Todavia, em 2022, as autoras peticionaram nestes autos informando o agravamento dos danos em um dos imóveis. Daí porque não se pode concluir, como fez o perito, que o relato do síndico seja suficiente para atestar que a responsabilidade pelos danos experimentados pelas autoras é do réu. O laudo pericial não contém informações técnicas de engenharia. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo técnico. Laudo inconclusivo. Imprescindível a complementação pelo expert. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.
Nas razões de recurso especial, a parte agravante indica violação dos arts. 9º; 319, IV; 324; 330, I e § 1º, II; 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial.
Sustenta que o acórdão é omisso e desprovido de fundamentos.
Alega que a ausência de indicação objetiva dos danos que o autor pretende ver reparados inviabiliza o direito de defesa
[trecho intermediário suprimido]
dos imóveis.
Desse modo, não há prejuízo à defesa, mas adequada condução do processo para que, produzida a prova técnica, sejam apurados os fatos alegados na petição inicial. O juízo de procedência ou improcedência das alegações depende disso, mas já é possível para o ora agravante exercer sua defesa e após a conclusão da perícia, apresentar suas conclusões sobre os danos e o nexo causal.
A extinção do processo sem resolução de mérito, portanto, não é cabível.
Por fim, o dissídio jurisprudencial não está configurado, à míngua de circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados. Conforme visto, no caso em julgamento houve indicação certa e objetiva dos danos que a parte autora pretende ver reparados, o que diferencia o caso daquelas hipóteses tratadas nos paradigmas, para os quais essa indicação de danos estava ausente.
Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA