ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2935233

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISPONIBILIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Inexiste interesse processual quando o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constata que as contas foram regularmente disponibilizadas por via extrajudicial, não havendo pretensão resistida que justifique a intervenção do Poder Judiciário.
2. A alegação de que as contas prestadas são imprecisas ou obscuras, configurando suposta "recusa velada", demanda necessariamente o reexame do conteúdo probatório e das circunstâncias fáticas que levaram a conclusão pela ausência de lide.
3. Constitui óbice intransponível a incidência da Súmula nº 7 desta Corte quando a reforma do julgado recorrido exige a reavaliação de elementos de fato e de prova dos autos, providência vedada em recurso especial.
4. A aplicação da Súmula nº 7 do STJ impede, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial suscitado, uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados.
5 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BRUNO RIBAS BONALUMI (BRUNO) contra a decisão que inadmitiu o seu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.
A ação de origem é uma ação de exigir contas ajuizada por BRUNO em face de CLAUDIA REGINA BONALUMI DE MOURA (CLAUDIA), referente a administração da Fazenda São Luiz, propriedade em condomínio entre as partes.
O Juízo da 1ª Vara Cível de Paranavaí indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos contábeis foram disponibilizados à parte autora, não havendo pretensão resistida que justificasse a intervenção judicial (e-STJ, fls. 70 a 71).
Interposta apelação por BRUNO, o Tribunal de Justiça do Estado
[trecho intermediário suprimido]
que levaram o Tribunal de origem a concluir pela ausência de lide. Para se chegar a uma conclusão diversa daquela do acórdão recorrido - ou seja, para reconhecer a existência de uma controvérsia que justifique o interesse processual -, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte.
Nessas condições, a incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre a questão de fundo impede, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial suscitado, uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido, cujas premissas são imutáveis nesta instância, e os paradigmas invocados.
Por essas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de BRUNO RIBAS BONALUMI em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.