DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRO à decisã… — AREsp AREsp 2935273

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINADA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA FALÊNCIA DO LIAME . APELO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS, TAL COMO A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, QUE ADMITEM O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELO ADQUIRENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE DE UMA ÚNICA VEZ. RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA A TITULO DE DESPESAS OPERACIONAIS. TAXA DE FRUIÇÃO. PRETENSÃO DEVIDA, AINDA QUE O ADQUIRENTE NÃO TENHA OCUPADO O IMÓVEL. FIXAÇÃO EM 0.5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POR TODO O PERÍODO EM QUE SE EXERCEU A POSSE, OBSERVADO QUE O PRODUTO DE TAL OPERAÇÃO ARITMÉTICA NÃO PODERÁ EXCEDER A 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO ADQUIRENTE. ADQUIRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM EVENTUAIS TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS QUER RECAÍRAM SOBRE O IMÓVEL AO LONGO DO EXERCÍCIO DA POSSE. ADMISSÍVEL A DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EXPRESSAMENTE INDICADA NO CONTRATO E PAGA PELO COMPRADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS RELATADAS QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LESÃO ANÍMICA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE IMPÕE À VENDEDORA A RESPONSABILIDADE POR IMPOSTOS ANTERIORES À VENDA. RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DO AUTOR (fls. 488/489).
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979, no que concerne à legalidade da cláusula contratual que estabelece a penalidade da multa compensatória para o caso de rescisão por culpa do comprador, trazendo a seguinte argumentação:
9. Notem, Excelências, a cláusula que dispõe sobre as condições para rescisão dos contratos é praticamente IDÊNTICA às disposições do artigo 32-A da Lei nº 6.766/79.
10.
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA