DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WALID DE MELO PIRES SARIEDINE à decisão de fls — AREsp AREsp 2935295

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WALID DE MELO PIRES SARIEDINE à decisão de fls. 632/633, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Nesse sentir, pondera-se, Excelência, que o ato pode ser convalidado por mandato apresentado nos autos.
Sendo, inclusive, esse o entendimento consolidado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
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Desse modo, tem-se que o mandato pode ter efeitos retroativos, nos termos da legislação processual vigente (fl. 639).
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Portanto, deve ser convalidado os atos anteriores, dando-se prosse- guimento ao feito para a pertinente apreciação do Agravo promovido, por se tratar de medida de inteira justiça (fl. 640).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto.
Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.
Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o(a) subscritor(a) do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DAVID CAIO ALVES RODRIGUES, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 621).
Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 628 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior (27.05.2025) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 28.11.2024 e do Agravo em Recurso Especial que ocorreu em 25.03.2025.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA