ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2935310

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face dos seguintes fundamentos: a) adequação da fundamentação do acórdão; b) ausência de maltrato à legislação enfocada; c) incidência da Súmula 7/STJ; e d) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284/STF.
2. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados ou de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF.
3. Agravo interno des provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por TSA HOLDING LTDA. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que "o Agravo em Recurso Especial foi fundamentado, com indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados" (fl. 397). Afirma que "a posse do imóvel foi transferida ao compromissário comprador quando da assinatura do compromisso de venda e compra, que prevê a responsabilidade do compromissário comprador quanto ao pagamento do imposto em discussão" (fl. 397). Acrescenta que "as obrigações decorrentes do pagamento do IPTU tem natureza "propter rem", perseguindo o bem e não seus titulares" (fl. 402) e que é "evidente a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como que o Recurso Especial interposto atende a todos os requisitos para que seja devidamente admitido" (fl. 405).
Requer "seja o recurso conhecido e, ao final, provido para determinar o processamento do Recurso Especial interposto e seu julgamento por uma das Turmas do presente Superior Tribunal de Justiça, para que, posteriormente, seja o recurso provido para reformar o v. acórdão proferido" (fl. 405).
Conforme certificado nos autos, transcorreu
[trecho intermediário suprimido]
NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.813/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turm a, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, grifo nosso).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.