DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2935375

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (fls. 503-507).
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 388):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO OU DOCUMENTO NOVO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. EMPRESA DE MÉDIO PORTE. CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Deveria o recorrente no ato da interposição da apelação cível comprovar efetivamente o recolhimento das custas recursais.
2. Inexistência de fato ou documento novo capaz de infirmar a decisão agravada.
3. A parte agravante é empresa de médio porte com capital social de R$ 198.399.081,21 (cento e noventa e oito milhões, trezentos e noventa e nove mil, oitenta reais e vinte e um centavos).
4. Agravo Interno a que se nega provimento.
Os embargos de declaração não foram providos (fls. 449-456).
No recurso especial (fls. 465-478), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º, 4º e 6º, 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC.
Destacou a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na presente demanda.
Insurgiu-se contra o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
Sustent ou negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o acórdão não enfrentou de forma fundamentada a documentação acostada para comprovação da sua hipossuficiência, deixando de "apontar porque os documentos juntados seriam inservíveis e qual seria a documentação necessária ao deferimento" (fl. 475).
Defendeu que os embargos de declaração não seriam manifestamente protelatórios, pois foram opostos com o objetivo de prequestionar a matéria, sendo, por conseguinte, inaplicável a multa imposta.
Ao final, requereu o provimento do agravo, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido e supridas as omissões apontadas, pugnando pelo afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 493-501).
No agravo (fls. 508-519), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Foi apresentada contraminuta (fls. 522-531).
É o relatório.
Decido.
Inexiste afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o
[trecho intermediário suprimido]
demandaria reexame do conjunto fático-pro batório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Outrossim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA