ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2935398

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é indispensável a impugnação concreta, pormenorizada e específica dos fundamentos da decisão agravada, não se admitindo mera reiteração das teses sobre o mérito da controvérsia.
3. A alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica, desacompanhada da demonstração de que a análise recursal não demandaria reexame de fatos e provas, não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Aplicação do enunciado da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ERICK KAUÃ COSTA DE FREITAS ANDRADE e JOÃO HENRIQUE GOMES RIBEIRO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial na origem.
No presente recurso, a defesa alega que as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula 7/STJ, sustentando que a controvérsia recursal não exige reexame do conjunto fático-probatório, por versar exclusivamente sobre a licitude de prova obtida por meio de acesso a aparelho celular de menor de idade, sem autorização judicial.
Requer, ao final, o provimento do agravo regimental, para que seja conhecido o agravo em recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.