DECISÃO GIOVANI ALBRECHT agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento… — AREsp AREsp 2935531

Ementa oficial

DECISÃO
GIOVANI ALBRECHT agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Recurso em Sentido Estrito n. 5001269-34.2024.8.21.0148.
Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Em grau de recurso, a pronúncia foi mantida.
No especial, o recorrente indicou violação dos arts. 155, 157, 158-A, 158-C, 181, 413 e 414, todos do Código de Processo Penal, e 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Afirmou, em síntese, que não há prova válida a fundamentar a pronúncia e requer, assim, a impronúncia do réu. Suscitou, ainda, violação da cadeia de custódia, ao argumento da inexistência de acesso à extração de dados do telefone. Por fim, sustentou a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.
O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial na origem, em razão dos óbices das Súmulas n. 283 do STF e 7 e 83 do STJ, o que ensejou o presente agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 367-374).
Decido.
O agravo é tempestivo, mas não infirmou suficientemente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento.
No caso, o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ para ambas as hipóteses de inadmissibilidade (despronúncia e exclusão da qualificadora).
Em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto.
Nessa perspectiva:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei)
Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito pelos quais entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA