ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2935570

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VALORES NO CÁLCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.
2. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente o requisito do prequestio namento nos termos da Súmula nº 211/STJ.
3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF contra decisão que inadmitida seu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado:
"CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULOS DO PERITO QUE NÃO LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS - INCLUSÃO DE TAIS VALORES - DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - REFORMA DA DECISÃO - REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Embora recebidas após o fim do vínculo laboral, as verbas rescisórias indicadas pelo Autor/Agravante dizem respeito ao período em que o contrato de trabalho encontrava-se vigente e, durante essa vigência, outros valores recebidos sob as mesmas rubricas foram contabilizados no cálculo do benefício, de modo que tais verbas rescisórias devem ser incluídas na remuneração recebida no último mês de
[trecho intermediário suprimido]
permanecendo o Tribunal local silente quanto ao fato de ter "desconsiderado a decisão judicial transitada em julgado tanto na ação declaratória, quanto na fase de execução que determinou a aplicação única e exclusiva do Regulamento BD-001" (e-STJ fl. 299).
A esse respeito, o acórdão limitou-se a afirmar que as verbas rescisórias recebidas pelo recorrido devem integrar o cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria.
Além disso, é necessária a manifestação acerca da aplicabilidade dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil ao caso .
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que r ealize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos da fundamentação acima.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do recurso.
É o voto.