ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2935620

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem avaliou toda a documentação apresentada e considerou que não estava demonstrada a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão por morte, no período imediatamente anterior ao seu falecimento. Não há como infirmar aquele julgado sem adentrar ao reexame das citadas provas, o que é obstado pelo teor da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Elisângela Costa e Silva Santos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ.
Sustenta a ora agravante que (fl. 302):
Neste ponto, o Tribunal de origem conferiu interpretação restritiva à norma, desconsiderando que os documentos juntados pela agravante - certidão de óbito, certidão de imóvel rural, certidões de nascimento dos filhos qualificando o falecido como "lavrador" em 1963 e 1967, recibo de venda de imóvel e escritura de nomeação de inventariante - constituem início de prova material suficiente, apto a ser corroborado por prova testemunhal, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 638).
Ademais, o acórdão deu peso decisivo ao tamanho da propriedade (5,4 módulos fiscais), o que contraria expressamente a tese firmada no Tema 1.115 dos recursos repetitivos, julgado por esta Corte em 2022, que assim dispõe: "O tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar".
Conforme o julgado paradigma do Tema 1.115 (REsp 1.864.441/RS e REsp 1.864.442/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/12/2022), o limite de 4 módulos fiscais previsto na lei não é absoluto, devendo ser analisado o conjunto probatório para verificar se o regime é de subsistência familiar, sem que o tamanho isoladamente impeça o enquadramento como
[trecho intermediário suprimido]
segurado especial do instituidor da pensão, mas em todos os elementos de prova apresentados pelas partes, considerando-os insuficientes.
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Como facilmente se observa, o Tribunal de origem firmou seu entendimento sobre as provas apresentadas, concluindo que " o s documentos apresentados não se mostraram suficientes à comprovação da atividade rurícola do falecido no momento imediatamente anterior ao óbito, uma vez que o fato de possuir uma propriedade na zona rural não necessariamente qualifica o possuidor em segurado especial".
Diante disso, mantém-se a decisão agravada, firmada no teor da Súmula n. 7/STJ.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.