ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2935721

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 248 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por BANCO SAFRA S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 450):
"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. DA INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias não alegadas na contestação e que são trazidas pelo réu após a prolação da sentença, em embargos de declaração e razões de apelação, configuram inovação recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso. Não é possível inaugurar argumentos em apelação, sem prévia análise do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA."
A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 457-465), a violação do art. 248 do Código Civil de 2002.
Sustentou, em síntese, que a revisão do contrato de empréstimo nº 7711425 é impossível, pois o contrato foi cancelado antes de qualquer desconto de parcela, a pedido da recorrida. Alega que a obrigação imposta pelo acórdão recorrido viola o artigo 248 do Código Civil, que trata da resolução da obrigação, quando a prestação se torna impossível sem culpa do devedor.
Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 472-477).
O recurso recebeu crivo negativo de
[trecho intermediário suprimido]
cognitivo do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância; e b) o réu alega que o contrato foi cancelado em 2018, portanto muito tempo antes da defesa apresentada nos autos, em 21.7.2023. Logo, não se trata de fato superveniente a ensejar a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil. Em suma, mesmo que não fosse o caso de reconhecimento da ausência de prequestionamento, ainda assim incidiria, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.