ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2935823

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA Impugnação DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo INTERNO não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e se a ausência dessa impugnação caracteriza vício na fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; e (ii) saber se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza vício na fundamentação, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
4. A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de prequestionamento, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ.
5. A aplicação da m ulta prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza vício na fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno ".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
[trecho intermediário suprimido]
do STJ, a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, ou seja, a condenação da parte ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que a inadmissibilidade ou a improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp n. 2.078.339/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.393.515/AP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
Por esse motivo, no caso em análise, embora seja incabível o agravo interno, não está configurado, por ora, intuito protelatório, razão pela qual deixo de aplicar à parte agravante a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno .
É o voto.