DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 2935948

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente.
O apelo extremo (art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88) fora interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 73, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À COMARCA DE BRASÍLIA/DF, CONSTANTE NA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE ELEIÇÃO DO FORO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO QUE TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO QUE RESULTA EM PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 64 E 65 DO CPC. IMPOSITIVA PERMANÊNCIA DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 89-92, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 105-115, e-STJ), a insurgente alegou ofensa ao artigo 278 do CPC, aduzindo que a recorrida não impugnou a questão da incompetência territorial no momento oportuno, restando preclusa a análise, resultando em anuência tácita em relação à competência.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 138-142, e-STJ).
Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 145-146, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo (fls. 153-160, e-STJ).
Foi apresentada contraminuta (fls. 165-169, e-STJ).
É o relatório.
A irresignação não merece prosperar.
1. A insurgente aponta ofensa ao artigo 278 do CPC, aduzindo que a recorrida não impugnou a questão da incompetência territorial no momento oportuno, quanto suscitado pela ora recorrente, somente se insurgindo quanto declarada pelo juízo de primeiro grau, restando, portanto, preclusa a questão.
A esse respeito, assim fundamentou o Tribunal de origem (fls. 70-71, e-STJ, grifou-se):
A parte agravada/requerida alega em suas contrarrazões que após ter suscitado a incompetência territorial do Juízo de origem em virtude da existência de cláusula de eleição de foro no contrato, a agravante/requerente foi intimada a respeito, e apresentou manifestação, limitando-se a alegar que os documentos apresentados pela agravada/requerida eram insuficientes.
Aduz que, não tendo a agravante/requerente se manifestado a tempo e modo acerca da alegação de incompetência do Juízo, operou-se a preclusão
[trecho intermediário suprimido]
DE NULIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO.
1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção da competência para julgamento do feito.
2. A competência territorial é matéria geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão.
AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp n. 1.937.765/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.)
Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ.
2 . Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA