ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2935970

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.
2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno.
3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC.
Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por MAR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO EIRELI contra decisão monocrática da Presidência do STJ por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ.
O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 785):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR PROPORCIONADA POR ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS POR EMPRESA ESPECIALIZADA. FURTO DO VEÍCULO CADASTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VOLTADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO E A EMPRESA QUE TERIA SE OMITIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO NÃO EFETUADO E AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO OU MESMO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO, PELO JUIZ DA CAUSA, PARA O RECOLHER, EM DOBRO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC , PAGAMENTO SIMPLES. APELO QUE ASCENDEU À ESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENDO O ENTÃO RELATOR OPORTUNIZADO NOVAMENTE O SEU RECOLHIMENTO EM DOBRO. SUPERVENIÊNCIA DE UM NOVO PAGAMENTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS A CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS § § 4º E 5º DO ART. 1.007 DO CPC. PRECEDENTES TJSC, AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.867.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.)
1. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.383/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022.)
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 1.960.887/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como penso. É como voto.