DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA GUTIERRY ALVARADA DE SOUZA à decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 2935981

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA GUTIERRY ALVARADA DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, assim resumido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO VIA MOBILE BANKING. LEGITIMIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO (fl. 308).
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único, do CDC; e 186 e 927 do CC, no que concerne ao reconhecimento de contrato fraudulento entre consumidor e instituição bancária, com a devolução dos valores em dobro e condenação em danos morais, trazendo a seguinte argumentação:
A responsabilidade objetiva prescinde da comprovação de culpa, bastando que se comprove a falha na prestação do serviço e o dano ao consumidor, como ficou amplamente demonstrado nos autos. O Banco Recorrido permitiu a celebração de um contrato de refinanciamento por meio de um sistema eletrônico sem garantir a segurança necessária para evitar fraudes.
O Banco Recorrido não apresentou qualquer prova concreta de que a Recorrente tenha solicitado ou autorizado a contratação do refinanciamento via mobile banking.
Pelo contrário, a Recorrente declarou que nunca utilizou o aplicativo mencionado e não reconhece as transações realizadas.
A ausência de sistemas eficazes de verificação e validação, como a confirmação presencial ou a verificação por meio de canais seguros, demonstra uma grave falha na prestação do serviço.
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relação de consumo pressupõe um nível elevado de confiança por parte do consumidor nos serviços oferecidos, especialmente em casos que envolvem operações financeiras de alta complexidade. O artigo 14 do CDC impõe ao fornecedor o dever de garantir a segurança e eficiência dos serviços prestados, o que não foi observado no caso em tela.
O descumprimento desse dever resultou na indevida apropriação de valores essenciais à subsistência da Recorrente, que depende exclusivamente de seu benefício previdenciário. Tal conduta violou não apenas normas de proteção ao consumidor, mas também princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial.
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No presente caso, a omissão do Banco Recorrido ao não adotar medidas eficazes para prevenir a fraude configura ato
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA