ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2936219

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
2. O agravante sustenta que a controvérsia é de direito, limitada à interpretação do art. 19, § 6º, da Lei 11.340/2006, diante de fatos incontroversos já delineados pelo acórdão recorrido, como o transcurso de 533 dias sem intercorrências, a residência no exterior e o contato da vítima com familiares do agravante, o que evidenciaria a alteração do cenário e o desaparecimento do risco, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. O agravante requer a retratação da decisão monocrática para afastar a Súmula 7/STJ e, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental para conhecer e prover o recurso especial, reformar o acórdão recorrido e revogar as medidas protetivas; sucessivamente, a concessão de habeas corpus com fulcro no art. 647-A do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção das medidas protetivas de urgência, deferidas com fundamento na Lei Maria da Penha, pode ser revista com base no transcurso de tempo sem intercorrências e na alegação de desaparecimento do risco, sem que haja reexame do conjunto fático-probatório.
5. Saber se a concessão de habeas corpus de ofício seria cabível como medida excepcional para afastar as medidas protetivas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A manutenção das medidas protetivas de urgência foi fundamentada em extensa análise fático-jurídica realizada pelas instâncias ordinárias, que consideraram a necessidade, atualidade, urgência e razoabilidade das restrições impostas, além de determinar a reavaliação periódica pelo juízo de origem, com oitiva da vítima.
7. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
8. A alegação de
[trecho intermediário suprimido]
corpus (art. 647-A do CPP) ressalto que a concessão de habeas corpus de ofício constitui medida excepcional, cabível apenas quando verificada ilegalidade manifesta, hipótese que não se configura no presente caso.
De fato, referido instituto não se presta como substitutivo processual para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que sequer ultrapassou os requisitos de admissibilidade (AgRg no AREsp n. 2.808.615/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 28/3/2025).
Nessa moldura, os argumentos do agravante não infirmam a razão central da decisão agravada, fundada na necessidade de revolvimento fático para a conclusão pretendida, notadamente porque o próprio acórdão estadual determinou revisão periódica condicionada à oitiva da vítima e à demonstração de alteração do cenário. Assim, mantém-se o óbice da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.