ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2936551

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.
INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto.
2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula n.º 187 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por COOPERPARE Cooperativa de Trabalho dos Guardadores de Veículos Automotores contra decisão de fls. 170-171 que não conheceu do recurso especial por deserção.
A referida decisão destacou a divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial; bem como que, a parte foi intimada para sanar o vício, mas deixou o prazo transcorrer in albis; resultando na aplicação da Súmula 187/STJ.
Nas razões do presente recurso, a agravante defende que o recurso especial foi devidamente preparado, com a guia paga tempestivamente e o valor integralmente recolhido.
Aduz que a divergência formal entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento não enseja deserção, pois o valor foi efetivamente recolhido dentro do prazo legal.
Argumenta que trata-se de mera irregularidade formal, passível de ser sanada, sem comprometer a identificação e rastreabilidade do pagamento.
Destaca que a penalidade de deserção fere o princípio da instrumentalidade das formas, pois não houve prejuízo à União ou à parte adversa, bem como que, o reconhecimento da deserção representa formalismo incompatível com o princípio da efetividade da jurisdição e do acesso à justiça.
Não foi apresentada impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO
[trecho intermediário suprimido]
do que alega a parte agravante, não se trata de exacerbado formalismo, mas de ausência de apresentação do devido comprovante de pagamento nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
Por esse motivo, após constatar-se a irregularidade no recolhimento do preparo, a Presidência desta Corte intimou a parte para realizar, no prazo de 5 dias, o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º, art. 1.007, do Código de Processo Civil.
A parte agravante, contudo, não sanou o vício (certidão de fls. 167, e-STJ).
Portanto, o indeferimento liminar do recurso obedece à jurisprudência desta Corte, porquanto se considera deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incide a Súmula n. 187 do STJ.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.