ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2936617

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL E DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por União Mrm Empreendimentos Imobiliários Ltda, com fundamento no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, contra decisão que inadmitiu o recurso especial anteriormente manejado com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, no âmbito de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A parte agravante pleiteava a reforma do acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial interposto possui fundamentação adequada para demonstrar a alegada violação ao art. 884 do Código Civil; e (ii) estabelecer se foi devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea "c" do permissivo constitucional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O recurso especial não demonstra de forma adequada a alegada violação ao art. 884 do Código Civil, limitando-se a mencionar o dispositivo legal sem desenvolver argumentação jurídica suficiente que comprove a ofensa à norma federal, o que inviabiliza o seu conhecimento com base na alínea "a" do art. 105, III, da CF.
5. A decisão recorrida assenta-se em análise de elementos fático-probatórios dos autos, sendo que a pretensão recursal demandaria o reexame dessas provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
6. A parte recorrente não cumpriu os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ao não apresentar cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, tampouco demonstrar a similitude fática entre o paradigma e o acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" da CF.
7. A mera transcrição de ementas e decisões, sem a exposição clara dos pontos de divergência e das circunstâncias fáticas coincidentes,
[trecho intermediário suprimido]
chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.