DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CARLOS BERNARDO BATISTA WELSING, contra d… — AREsp AREsp 2936630

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por CARLOS BERNARDO BATISTA WELSING, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
Ação: liquidação de sentença por arbitramento proposta por CARLOS BERNARDO BATISTA WELSING contra VALE S.A.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.021 DO CPC - NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO INCIDÊNCIA - QUESTÃO ATRELADA AO MÉRITO DO RECURSO - NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ERRO DE PROTOCOLO DA PARTE AUTORA - JUNTADA NOS AUTOS - MÉRITO - LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL ACOSTADO AO FEITO - COERÊNCIA COM A SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A ausência de análise pontual em sede de Embargos de Declaração não impõe a nulidade da sentença, mormente por estar o recurso adotado, apelação, de efeito devolutivo amplo, hábil a análise das temáticas apresentadas em primeiro grau;
2- A suposta nulidade da coisa julgada, no presente caso, tangencia com o mérito do recurso, no que, dentro do julgamento, não se mostrou conclusiva a tese do recorrente;
3- Pelas provas apresentadas nos autos não se encontrou violado o contraditório e a ampla defesa, já que houve o protocolo equivocado pelo autor da peça que invoca passível de nulidade. Assim, não houve equívoco na condução do processo pelo judiciário.
4- A prova pericial foi conclusiva no sentido de que, em consonância com a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, não houve perda da capacidade laborativa por parte do autor, ainda que tenha havido perda de sua capacidade auditiva.
5- Recurso conhecido e improvido. (e-STJ Fls. 589-600)
Decisão de admissibilidade do TJ/ES: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:
i. ausência de negativa de prestação jurisdicional
ii. incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar reexame de fatos e provas;
iii. deficiência de fundamentação, com aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e
iv. ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (insuficiência de demonstração de dissídio por meio de ementas)
Agravo em recurso especial: nas razões do recurso, a parte agravante alegou que não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim de correto enquadramento jurídico da matéria, pois restou evidenciado nos autos que o agravante
[trecho intermediário suprimido]
de fatos e provas e
ii. ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (insuficiência de demonstração de dissídio por meio de ementas).
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA