ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2936675

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C MULTA CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO POSTERIOR NOS TERMOS DO ART. 1.003, §6º, DO CPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE PETICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDUZIMENTO A ERRO. COMPROVAÇÃO PRETENDIDA VIA PRINT DA TELA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de restituição de valores c/c multa contratual.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.
3. Considerando que não houve a comprovação do feriado local, não obstante a devida intimação para tanto, não há como ser afastada a intempestividade do referido recurso.
4. É intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não junta aos autos documento hábil para comprovar a data de intimação via PJe, não bastando a simples alegação nem a inserção na petição do recurso de "print" de tela ou de imagem de página extraída da internet. Julgados do STJ.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interposto por ANTONIO CLARET NARDON e por SCHEILA BOFF contra decisão unipessoal, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera.
Ação: de restituição de valores c/c multa contratual, ajuizada por BRUNO FERNANDO SILVA ROCHA e por MILENA MOURA DOS SANTOS, em face dos agravantes, em razão de celebração entre as partes de contrato de projeto, gerenciamento e execução de obra para edificação de uma residência unifamiliar (e-STJ fls. 01-20).
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar - solidariamente - os agravantes ao pagamento em favor dos agravados da quantia de R$ 112.715,63 (cento e doze mil e setecentos e quinze reais e sessenta e três centavos), com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de mora a contar da citação
[trecho intermediário suprimido]
equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, Terceira Turma, DJEN de 20/2/20 25.
Além disso, "É intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não junta aos autos documento hábil para comprovar a data de intimação via PJe, não bastando a simples alegação nem a inserção na petição do recurso de print de tela ou de imagem de página extraída da internet." (AgInt no AREsp n. 2.831.987/BA, Terceira Turma, DJEN de 23/4/2025), sendo está a situação dos autos.
Assim, em razão da ausência de comprovação da suspensão do prazo processual, não obstante a intimação para a comprovação da regularidade da interposição do agravo em recurso especial, não há como ser afastada a intempestividade do referido apelo.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.