ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2936724

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO SOBRE OS FATOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para propiciar nova análise sobre o labor advocatício empreendido em ação anterior exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do apelo nobre.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (ALCIDES) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEQUÍVOCA ATUAÇÃO DO ADVOGADO AUTOR NA DEFESA DOS INTERESSES DO RÉU, COM O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CANCELADO ANTES MESMO DA OFERTA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DAQUELE FEITO, PELA PERDA DO OBJETO. PROVEITO ECONÔMICO DO EMBARGANTE CONSISTENTE NAS DESPESAS JUDICIAIS QUE LHE FORAM DEVOLVIDAS AO FINAL DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO PRESENTE FEITO EM 10% (DEZ POR CENTO) DESSE VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADO EM QUALQUER DAS PARTES. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
No agravo em recurso especial ALCIDES defendeu a admissão de seu recurso, vez que sua finalidade não é rever matéria fática.
Foi apresentada contraminuta ao agravo às, e-STJ, fls. 1.594-1.601.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO SOBRE OS FATOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para propiciar nova análise sobre o labor advocatício empreendido em ação anterior exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da
[trecho intermediário suprimido]
comando sentencial referendado pelo TJRJ, o labor advocatício empregado equivale a 30% do proveito econômico obtido, qual seja, 11.149,8224 UFIRS/RJ, equivalente na atualidade a R$ 52.970,58 (cinquenta e dois mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos).
Dito parâmetro não pode ser categorizado como irrisório ou exagerado, únicas hipóteses em que esta Corte Cidadã estaria autorizada a promover alguma revisão.
Assim, o recurso de ALCIDES não merece conhecimento.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do apelo nobre.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITANHANGA GOLF CLUB, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
É o voto.