DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial extraído de ação anulatória de ato administrativo, ajuiz… — AREsp AREsp 2936735
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial extraído de ação anulatória de ato administrativo, ajuizada por RCS TECNOLOGIA LTDA., em face de PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, na qual discute, dentre outras questões, a violação dos princípios do processo administrativo, considerada a aplicação de multa contratual sem oportunizar a interposição de recurso administrativo.
- Por tratar de matéria de direito público, a apreciação do presente recurso foge à competência desta 2ª Seção, a teor do que dispõe o art.
- Assim sendo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal.
Tese jurídica registrada
Proferido despacho de mero expediente #{tipo_de_determinacao} #{campo_livre_final} — Outros
Tema
9596, 4703, 10428
Ementa oficial
DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial extraído de ação anulatória de ato administrativo, ajuizada por RCS TECNOLOGIA LTDA., em face de PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, na qual discute, dentre outras questões, a violação dos princípios do processo administrativo, considerada a aplicação de multa contratual sem oportunizar a interposição de recurso administrativo.
Por tratar de matéria de direito público, a apreciação do presente recurso foge à competência desta 2ª Seção, a teor do que dispõe o art. 9º, §1º, I, II, e XIV, do RISTJ.
Assim sendo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.