ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2936762

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de cobrança.
2. A ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve violação da coisa julgada, na hipótese dos autos, implica reexame de fatos e provas.
5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por ESTER BORBA DA SILVA contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Ação: ação de cobrança proposta por FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO contra ESTER BORBA DA SILVA.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial. (e-STJ Fls. 569)
Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte agravada, para reconhecer o direito da entidade previdenciária de cobrar o valor atinente à reserva matemática adicional, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - PRELIMINAR - PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PORÇÃO NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MÉRITO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL, EM RAZÃO DAS VERBAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - REGULAMENTO VIGENTE À DATA DA APOSENTADORIA QUE PREVIA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR QUANTO À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E DA
[trecho intermediário suprimido]
de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Por fim, quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, tem-se que, ainda que a parte agravante defenda que exista similitude entre os acórdãos recorrido e os paradigmas por ele colacionados para demonstrar a divergência, não é possível encontrar similitude fática entre tais julgados, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo, cuja análise é vedada pela Súmula 7 desta Corte.
Assim, diante da manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ ao caso, permanece prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.