DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIRO GARCIA CORREA contra decisão que i… — AREsp AREsp 2936765

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIRO GARCIA CORREA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. IMPEDIMENTO. 1. CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CC, PRESCREVEM EM TRÊS ANOS AS DEMANDAS REPARATÓRIAS EM GERAL, NAS QUAIS INCLUÍDAS AQUELAS CUJA CAUSA DE PEDIR ESTÁ ATRELADA AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO. 2. DE OUTRO LADO, O ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE "QUANDO A AÇÃO SE ORIGINAR DE FATO QUE DEVA SER APURADO NO JUÍZO CRIMINAL, NÃO CORRERÁ A PRESCRIÇÃO ANTES DA RESPECTIVA SENTENÇA DEFINITIVA". 3. NO CASO SUB JUDICE, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA PELA AUTORA ESTÁ AMPARADA NO FALECIMENTO DE SEUS PAIS, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO QUAL ENVOLVIDOS OS RÉUS. HIPÓTESE EM QUE OS DEMANDADOS FIGURARAM COMO INVESTIGADOS NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OUTROSSIM, AJUIZADA A AÇÃO PENAL EM FACE DOS DEMANDADOS, A QUAL TRAMITA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 4. INCIDENTE NA ESPÉCIE A CAUSA IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS LINDES DO QUE PREVÊ O ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. DECRETO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA." (fls. 449-450)
Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 206, § 3º, inciso V, e 200 do Código Civil, sustentando em síntese, que:
(a) O acórdão recorrido violou o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil ao não reconhecer a prescrição trienal da pretensão indenizatória, uma vez que o fato ocorreu em 03/04/2016 e a ação foi ajuizada em 15/08/2019, ultrapassando o prazo de três anos.
(b) O acórdão recorrido aplicou indevidamente o art. 200 do Código Civil, que se restringe à ação civil ex delicto, argumentando que a responsabilidade civil independe da criminal, conforme o art. 935 do Código Civil, e que a conclusão do processo criminal não é condição para o ajuizamento de ação de reparação civil.
O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
O recurso não merece prosperar.
Isso porque o Tribunal de origem, ao reformar a sentença de extinção do processo em razão da
[trecho intermediário suprimido]
à prescrição, não direito adquirido.
6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese.
7. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de relação de prejudicialidade concreta entre o inquérito penal arquivado na origem e o exercício da pretensão reparatória do autor demandaria o exame de matéria fático-probatória que sequer consta dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Recurso especial não provido."
(REsp n. 1.631.870/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 24/10/2017, g.n.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA