ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2936940

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
3. O acórdão embargado foi claro ao demonstrar que, embora a defesa haja apresentado fundamentação para rebater a aplicação da Súmula n. 7 do STJ em juízo prévio de admissibilidade recursal, não demonstrou, nas razões do agravo interposto, haver indicado os dispositivos de lei federal que considerava contrariados pelo Tribunal a quo, ao interpor o recurso especial.
4. Dessa forma, a defesa não infirmou, de modo adequado, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que justifica a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
5. Portanto, foram devidamente indicadas as razões pelas quais não era possível conhecer da irresignação.
6. Ademais, o não conhecimento do agravo obsta, consequentemente, o exame do mérito do recurso especial, o que evidencia a ausência de omissão no ponto.
7. A pretensão veiculada nestes embargos traduz verdadeira pretensão de novo julgamento da matéria decidida, o que não é cabível no exame do recurso integrativo.
8. Embargos rejeitados.
RELATÓRIO
DIEGO FERREIRA opõe embargos declaratórios em face de acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior, que negou provimento ao agravo regimental.
Nos aclaratórios, a defesa sustenta haver omissão no julgado, que manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ à hipótese, ao argumento de que "não há sequer motivação mínima sobre os pontos levantados" (fl. 619).
Assevera que "o Agravo em Recurso Especial destacou de modo expresso os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido notadamente os arts. 155, 386, VII e 619 do CPP, além do art. 59 do CP" (fl. 620).
Aduz, ainda, que o próprio acórdão
[trecho intermediário suprimido]
agravo obsta, consequentemente, o exame do mérito do recurso especial, o que evidencia a ausência de omissão no ponto.
Dessa forma, observo que a pretensão veiculada nestes embargos traduz verdadeira pretensão de novo julgamento da matéria decidida, o que não é cabível no exame do recurso integrativo. A propósito:
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1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.
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3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.469.363/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, C.E., DJe 15/5/2020, grifei)
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.