DECISÃO PAULO SÉRGIO GUIMARÃES JUNIOR agrava da decisão que não admitiu seu recurso especial, interpos… — AREsp AREsp 2936963

Ementa oficial

DECISÃO
PAULO SÉRGIO GUIMARÃES JUNIOR agrava da decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501130-31.2024.8.26.0544.
No recurso especial, a defesa sustenta violação dos arts. 59 do Código Penal, 386, VII, 158-A e seguintes, 564, do Código de Processo Penal, 33, §4º e 42 da Lei 11.343/2006, e a Resolução 217/2016, por entender que houve quebra da cadeia de custódia, que o conjunto probatório permite a absolvição do acusado e que a pena foi indevidamente acerbada na primeira fase da dosimetria.
A Corte local inadmitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Parquet Federal aviou parecer pelo não conhecimento do agravo.
Decido.
Na espécie, apesar de a decisão impugnada não ter admitido o recurso especial, com base na impugnação de dispositivo regulamentar, na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, bem como na incidência da Súmula n. 7 do STJ, nas razões do agravo, a defesa salientou, no que tange ao último fundamento, cingiu-se a sustentar que o recurso especial pretende apenas a revaloração de provas.
Portanto, forçoso constatar que, nas razões do agravo, a defesa, ao deixar de apontar qual o substrato fático incontroverso do acórdão permitiria revaloração, não apresentou "impugnação específica, pormenorizada e concreta" quanto ao argumento de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Com efeito, é insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas, omitindo-se em indicar qual a premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permite o provimento do pedido.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, especificamente, os fundamentos utilizados da decisão impugnada, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. O acórdão de apelação indicou razões claras e suficientes para afastar a tese de negativa de autoria e a parte não indicou omissão sobre ponto essencial para o julgamento da lide ou redação de difícil compreensão, a justificar a interposição de recurso especial a pretexto de violação do art. 619 do CPP.
3. Ainda, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu.
4. Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a pretendida absolvição.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.827.996/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)
Assim, observo que não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida.
Portanto, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
À visto do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA