ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2937059

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 932, III , DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, do fato de que a decisão ora combatida baseou seu entendimento em artigo constitucional (artigo 100, §8º, da CF) e da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica aos mencionados fundamentos, de modo que a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
2. Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agrava da, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Em análise, agravo interposto por PEDRO CARVALHO SANTOS ASSINGER, GLAUCIO ANTONIO PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC; e na Súmula 182/STJ.
A parte agravante traça um retrospecto da demanda. Argumenta que "enfrentaram expressamente a questão, sustentando que a matéria discutida - legitimidade das sociedades de advocacia para a cobrança de honorários sucumbenciais, bem como aplicação do regime tributário próprio (Simples Nacional) - é eminentemente infraconstitucional, fundada em dispositivos do Código de Processo Civil (art. 85, § 15), da Lei 10.833/2003 (art. 27, § 1º), da Lei 8.541/1992 (art. 46, II) e do Código Tributário Nacional (arts. 43 e 45)" (fl. 234) e que "A ausência de transcrição literal da expressão "Súmula 126/STJ" não descaracteriza a impugnação" (fl. 241). Acrescenta que "o fundamento alusivo à ausência de afronta ao art. 1.022
[trecho intermediário suprimido]
Súmula 7/STJ, importa consignar que, para fins de impugnação, "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017).
Importante salientar que a abertura de tópico próprio destinado a impugnar o óbice, por si só, não se mostra suficiente à efetiva impugnação.
Reforço, ainda, que a parte sequer menciona, em seu agravo em recurso especial, os demais óbices apontados na decisão de inadmis sibilidade, quais sejam a ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC e o fato de que a decisão ora combatida baseou seu entendimento em artigo constitucional (artigo 100, §8º, da CF).
Isso posto, nego provimento ao recurso.