ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2937063

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.
1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BRASOIL PETRÓLEO DISTRIBUIDORA S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRATO DE COMPRA DE VENDA. TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLEMENTO. MULTA.
1. O contrato foi livremente firmado, observando-se ser plenamente válido e deve ser cumprido, segundo regra consolidada no brocardo pacta sunt servanda.
2. A lei preconiza como título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sendo que, para que possa embasar uma pretensão executiva, a obrigação que dele decorre deve possuir os atributos de certeza, a liquidez e exigibilidade.
Apelação Cível provida" (e-STJ fl. 306).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 334/339).
No recurso especial (e-STJ fls. 346/368), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 489, § 1º, III e VI, do Código de Processo Civil.
Aduz que o Tribunal de origem não enfrentou os argumentos apresentados nos embargos à execução, especialmente quanto à necessidade de apuração de elementos essenciais para o cálculo da multa compensatória, como o volume de etanol não adquirido e o momento em que cessou o fornecimento.
Afirma que o aresto recorrido teria utilizado fundamentação genérica, que poderia justificar qualquer decisão, sem analisar os pedidos subsidiários de
[trecho intermediário suprimido]
DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(..)
2. O Tribunal estadual deixou de sanar omissão sobre questão suscitada em embargos de declaração, a qual é essencial para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, com a devida apreciação da matéria nele levantada.
(..)
5. Agravo interno desprovido"
(AgInt no AREsp 2.579.991/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/9/2024)
Na hipótese, portanto, faz-se imperioso o retorno dos autos à origem.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 315/322, ficando prejudicadas as demais questões articuladas nas razões do apelo extremo.
É o voto.