DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE NOGUEIRA DE SA contra decisão que inadmitiu o seu recur… — AREsp AREsp 2937219

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOSE NOGUEIRA DE SA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO que negou provimento à apelação interposta.
O agravante, às fls. 538-548, sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto.
Contraminuta apresentada às fls. 551-557.
O Ministério Público Federal às fls. 578-583 manifestou-se pelo conhecimento do agravo para conhecer e prover o recurso especial.
É o relatório. DECIDO.
Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial.
Nada obstante, com fulcro nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ entendo ser impossível conhecer do recurso.
Como se sabe, a inviolabilidade domiciliar constitui direito fundamental de estatura constitucional, de modo que a ninguém é permitido entrar em um domicílio sem o consentimento do morador, ressalvadas as estritas hipóteses estampadas na Carta Magna, quais sejam, flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Outrossim, o consentimento do morador para ingresso em sua residência, para que seja considerado válido, deve provir de um contexto que lhe permita expressar sua decisão sem pressões exteriores, de forma consciente e informada.
Sobre a questão, assim se extrai do acórdão objeto do recurso especial inadmitido:
"A Defesa do Apelante sustenta que as provas apresentadas são consideradas ilícitas, argumentando que houve nulidade em sua colheita, quando da diligência policial e, por consequência, deve ser absolvido por insuficiência probatória. Todavia, observa-se que a tese defensiva não merece prosperar. Como já mencionado pelo juiz singular, a polícia militar recebeu informações, via CIOSP, que duas mulheres estavam fornecendo drogas para o apelante proceder a revenda, indicando, inclusive as características das referidas mulheres. Diante de tais informações, deslocarem-se para o local mencionado, onde constataram a veracidade dos fatos, pois o apelante estava na companhia de tais mulheres, na frente do estabelecimento comercial de sua propriedade e foi encontrado com ele vestígios de substância entorpecente análoga à basta-base de cocaína, além de mais uma quantidade da mesma substância, na gaveta de seu quarto, conforme boletim de ocorrência (id. 225927698). Acresça-se ainda, que no local também encontraram alguns objetos
[trecho intermediário suprimido]
e a validade das provas obtidas em decorrência desse ato.
III. Razões de decidir 3. A decisão agravada analisou de forma fundamentada os elementos informativos, não vislumbrando ilegalidades flagrantes.
4. O ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões, consistentes no flagrante do acusado ao dispensar drogas em frente à residência.
5. A jurisprudência do STJ admite o ingresso sem mandado em casos de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente.
6. A defesa técnica foi regularmente intimada e optou por não recorrer, não havendo nulidade processual.
IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 193501 / MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Julgado em 30/10/2024)
Logo, impossível aceder com o recorrente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA