ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2937233

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por VALDETE APARECIDA DA CONCEIÇÃO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
A denegação se deu pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF em relação ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor; (iii) aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto aos arts. 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, e 51, IV, do CDC (legalidade da contratação de empréstimo); e (iv) ausência de cotejo analítico a evidenciar a similitude fática, não bastando para tanto a simples transcrição de ementas.
Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 1.071/1.086), a agravante alega que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito de violação ao princípio da boa-fé negocial, das obrigações e das garantias decorrentes do contrato entabulado em razão do descumprimento do dever de informação acerca da operação de crédito contratada.
Aduz a inaplicabilidade das Súmulas nºs 282 e 356/STF ante o prequestionamento da matéria apontada como violada (arts. 47, 52, IV e V, 51, IV, e § 1º, III, do CDC e 113, 187, 421, 422, 423 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil).
Sustenta que
"(..)
A comprovação do dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações foi devidamente descriminada no Recurso Especial" (e-STJ fl. 1.081).
Defende que não incide a Súmula nº 7/STJ para verificar que as
[trecho intermediário suprimido]
caput, do Código de Processo Civil, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos."
(EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.