ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2937312

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. GOLPE DENOMINADO PELA JURISPRUDÊNCIA DE PHISHING. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Rever as conclusões quanto à responsab ilidade civil da instituição financeira demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MOHR ENGENHARIA LTDA. (MOHR) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO E PAGAMENTOS NÃO RECONHECIDOS. GOLPE DENOMINADO PELA JURISPRUDÊNCIA DE "PHISHING". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Parte autora que pretende a declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de ter sido vítima de golpe ao acessar link fraudulento.
2. Apelante que, apesar de não ter concluído a suposta atualização do sistema, admite ter acessado link não confiável.
3. Elementos dos autos que denotam a ocorrência de "phishing", modalidade de golpe na qual a parte acredita estar em contato legítimo com a instituição financeira, contribuindo para que fraudadores acessem seus dados e recursos financeiros. Demandante que deixa de observar as cautelas necessárias, concorrendo decisivamente para a ocorrência do evento
4. Inexistência de elementos que demonstrem a concorrência do réu para a concretização da fraude perpetrada por terceiro. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de defeito do serviço.
5. Sentença que prescinde de reforma.
6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ, fl. 404)
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 625-628).
É o relatório.
EMENTA
CIVIL E
[trecho intermediário suprimido]
a recorrente foi vítima do chamado "seqüestro relâmpago" quando se encontrava em via pública, sendo obrigada a entregar o cartão bancário e a respectiva senha aos delinquentes, que efetuaram vários saques em sua conta-corrente. Reformar tal entendimento atrairia a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.557.694/TO, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 21/6/2016, DJe de 30/6/2016)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da MOHR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.