ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2937450

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE DE TERRENO INSURGÊNCIA DAS PROMITENTES VENDEDORAS SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGÍTIMA APENAS A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES, AFASTADAS AS DEMAIS RETENÇÕES A TÍTULO DE TRIBUTOS, TAXAS E TARIFAS SOLUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO TERRENO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA" (e-STJ fl. 700).
Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts 421, parágrafo único, 884 do Código Civil, 926, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, 67-A, § 2º, I a IV, da Lei 4.591/1964 e 32-A, I, da Lei nº 6.766/1979.
Pleiteia pela condenação ao pagamento da taxa de fruição.
Sem contrarrazões (certidão de e-STJ fl. 747) .
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
VOTO
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.
A insurgência não merece prosperar.
Com relação à taxa de fruição, assim
[trecho intermediário suprimido]
a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
5. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.
6. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp 2.100.901/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.