DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES contra de… — AREsp AREsp 2937462

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 7/3/2025.
Concluso ao gabinete em: 4/8/2025.
Ação: monitória, em fase de cumprimento de sentença, movida por CARTÃO BRB S/A em face de RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES.
Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação à penhora deferida sobre o percentual do faturamento da empresa a que o devedor/ agravante faz jus na condição de sócio-administrador.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÓCIO-ADMINISTRADOR . EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. VIABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. A penhora de percentual de faturamento da empresa é hipótese expressamente admitida pelo Código de Processo Civil quando não encontrados bens expropriáveis suficientes para saldar o crédito exequendo e desde que o percentual de penhora seja capaz de propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem inviabilizar o exercício da empresa (art. 866 do CPC).
2. Esgotados todos os meios para localizar bens de propriedade do devedor e inexistindo demonstração de que apenhora, nos termos deferidos, irá inviabilizar as atividades empresariais da pessoa jurídica, a constrição sobre percentual do faturamento a que o devedor faz jus na condição de sócio-administrador é medida que se impõe.
3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (e-STJ fl. 443)
Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 10 e 886 do CPC. Sustenta violação dos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, uma vez que, foi determinada a penhora do percentual do faturamento da empresa GIDEÃO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA sem a prévia intimação e oportunidade de manifestação. Assevera que não foram esgotadas as diligências para a localização de bens do executado antes da medida excepcional (de penhora sobre o percentual do faturamento da empresa).
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Do reexame de fatos e provas
O TJDFT, ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 447-450):
Prossigo aduzindo, nessa assentada, que a medida constritiva em foco é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil quando não encontrados bens expropriáveis
[trecho intermediário suprimido]
da pessoa jurídica, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.