ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2937563

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAIXA DE GRAVAME. HIPOTECA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E CAUSALIDADE. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.
1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por B3IR IMÓVEIS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL, CONDENANDO APENAS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Primeiro recurso (da Ré) objetivando o afastamento da condenação em danos morais e o arbitramento de honorários sucumbenciais.
1.2. Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, tratando-se de Pessoa Jurídica, o critério de apuração dos danos morais não é in re ipsa, dependendo de efetiva comprovação da ofensa moral; o que não restou demonstrado no caso presente, vez que os entraves à liberação do imóvel da Autora não transcendeu ao conhecimento das partes litigantes, não atingindo sua honra objetiva. Dano moral afastado.
2. Segundo recurso (da Autora) objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e majoração dos danos morais.
2.1. É cediço que o dano material não se presume, pois a indenização se mede pela extensão do dano, ex vi art. 944 do CC. Desse modo, para que haja a condenação da parte
[trecho intermediário suprimido]
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súmula n. 568 do STJ).
2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp 1.679.541/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019)
Na hipótese, portanto, faz-se imperioso o retorno dos autos à origem.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 703/714.
Prejudicadas as demais questões.
É o voto.