ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2937690

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
2. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula nº 211/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por HENVIRONMENTH SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PENÚRIA - DESCABIMENTO DOS BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - STJ, SÚMULA 481 - PRECEDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO" (e-STJ fl. 559).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 582/584).
No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 56 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, 45, § 8º, da Lei nº 6.404/1976 e 82-A da Lei nº 11.101/2005 (LREF), pois suas aplicações ao caso teriam sido ignoradas pelo acórdão recorrido:
"A decisão recorrida ignorou a aplicação do artigo 56 do Decreto-Lei nº 7.661/45, que exige a ação revocatória para que os atos de alienação sejam considerados ineficazes em relação à massa falida. Da mesma forma, o artigo 45, §8º da Lei das Sociedades Anônimas e o artigo 82-A da Lei de Falências também foram desconsiderados na análise da extensão dos efeitos da falência" (e-STJ fl. 627).
Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o
[trecho intermediário suprimido]
pelo Tribunal de origem configura deficiência da fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
(..)
7. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp 1.844.790/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - grifou-se)
Ademais, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos ditos violados não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração.
Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem (e-STJ fl. 398) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
É o voto.