ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2937993

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado e objeto do dissenso pretoriano ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 443-452) interposto por COOPERATIVA AGOINDUSTRIAL DO VALE DO IVINHEMA LTDA contra decisão (fls. 438-439), exarada pela il. Presidência do eg. STJ, que não conheceu do recurso, sob o fundamento de que o apelo encontra óbice na Súmula 284/STF.
Nas razões recursais, COOPERATIVA AGOINDUSTRIAL DO VALE DO IVINHEMA LTDA afirma que é inaplicável ao caso a Súmula 284/STF, na medida em que "apontou expressamente a contrariedade do acórdão recorrido aos arts. 85 e 489 do CPC/2015. Em particular, sustentou-se que o Tribunal de origem violou o art. 85 do CPC (que consagra os princípios da sucumbência e da causalidade na fixação de honorários) ao dividir os ônus sucumbenciais em proporção igualitária, contrariando a diretriz legal e sumulada de que a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar integralmente com os honorários (Súmula 303/STJ). Ademais, argumentou-se violação do art. 489 do CPC, na medida em que o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a aplicação do precedente obrigatório do STJ sobre a matéria - o que configura decisão judicial carente de fundamentação válida, nos termos do §1º do art. 489. Ou seja, foram explicitados quais dispositivos federais o acórdão recorrido desrespeitou e em que consistiu esse desrespeito" (fls. 447-448 - destaques no original).
Aduz, também,
[trecho intermediário suprimido]
interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 1785297/SP, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021 - g. n.)
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.
1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF.
(..)
5. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 1695110/SP, Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021- g. n.)
Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.