DECISÃO Trata-se de agravo interposto por I DE P B contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO … — AREsp AREsp 2938181

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por I DE P B contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.512/1.513):
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. TRATANDO-SE DE FATO DANOSO ATRIBUÍVEL AO HOSPITAL DEMANDADO, PESSOA JURÍDICA DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, POR CONDUTA DE SEUS AGENTES, INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, COM FULCRO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, TENDO EM VISTA QUE O ATENDIMENTO PRESTADO FOI POR MEIO DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). 2. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO REVELOU QUE OS ATENDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALAR DISPENSADOS PELOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA DO HOSPITAL DEMANDADO FORAM ADEQUADOS, INEXISTINDO QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A FRATURA DE ÚMERO E LESÃO NO PLEXO BRAQUIAL DA RECÉM-NASCIDA E AS CONDUTAS ADOTADAS POR OCASIÃO DO PARTO. 3. PROVA PRODUZIDA QUE REVELOU QUE A FRATURA DE ÚMERO E LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL SE TRATA DE INTERCORRÊNCIA POSSÍVEL DE OCORRER DE FORMA COMUM, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL EM UM PARTO NORMAL, TENDO RECEBIDO O CORRETO E ADEQUADO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO NO NOSOCÔMIO DEMANDADO, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR AO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A CORREÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO E QUE A MANOBRA REALIZADA PELO MÉDICO OBSTETRA FOI NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A VIDA DA RECÉM- NASCIDA, QUE FICOU PRESA NA OCASIÃO DO MOMENTO DA EXPULSÃO. 4. O HOSPITAL POSSUÍA REGIME DE SOBREAVISO COM OS MÉDICOS PEDIATRAS. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO LOCALIZADO O PRIMEIRO MÉDICO PROCURADO PELA EQUIPE, OUTRA FOI PRONTAMENTE DISPONIBILIZADA POR OCASIÃO DO PARTO, MOMENTO EM QUE SE REVELA NECESSÁRIA A PRESENÇA DESSA PROFISSIONAL. 5. ALÉM DISSO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RECÉM-NASCIDA FOI PRONTAMENTE ATENDIDA POR MÉDICO TRAUMATOLOGISTA LOGO APÓS O NASCIMENTO, QUE SOLICITOU EXAMES E FIRMOU O DIAGNÓSTICO CORRETO. 6. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e modificar parcialmente o acórdão combatido, em julgamento assim sumariado (e-STJ fls.
[trecho intermediário suprimido]
essas questões nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 150872/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA