DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls — AREsp AREsp 2938325

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração (fls. 904-909) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos da parte embargante, mantendo a inadmissibilidade do especial (fls. 899-900).
A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no juízo embargado, ante a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF relativa ao requerimento de revisão dos limites de coparticipação do tratamento de saúde da parte embargada.
Acrescenta que "a decisão reconhece que o recurso da embargante se fundamentou na violação ao art. 16, VIII, da Lei n.º 9.656/98, que autoriza a cláusula de coparticipação. Ora, a defesa da legalidade de uma cláusula contratual, com base em dispositivo de lei federal e em tese firmada por este Colendo Tribunal (Tema Repetitivo 1.032), é a forma mais direta e cabal de impugnar a "razoabilidade" de uma decisão judicial que, à margem da lei, impõe uma limitação não prevista no contrato" (fl. 905).
Aponta omissão e erro material, visto que teria se desincumbido do ônus de comprovar o dissenso interpretativo.
É o relatório.
Decido.
A decisão não incorreu nos vícios apontados.
A contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações inconciliáveis, situação não verificada nos presentes autos. A esse respeito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 927.559/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 28/4/2017.)
Contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, ou mesmo entre o julgado e a lei ou a jurisprudência, não dá ensejo a embargos declaratórios.
Além disso, o Juízo embargado deixou claros os motivos pelos quais incidiu a Súmula n. 284/STF e a inaptidão da divergência interpretativa sobre a tese de revisão dos limites da coparticipação do tratamento de saúde da contraparte (fl. 900).
Logo, não há falar em omissão.
E ainda, "o erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriada" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.616.321/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020), o que não ocorreu.
Os demais fundamentos são incompatíveis com a natureza de fundamentação vinculada do recurso declaratório.
Na verdade, sob o pretexto de ver sanados supostos vícios de fundamentação, a parte traz argumentos referentes ao mérito do recurso, a fim de que ele seja revisto. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional.
Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA