ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2938329
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- Não conhecido o recurso de agravo em recurso especial porque não impugnado um dos fundamentos da decisão originário que inadmitiu o recurso especial, razão da aplicação da Súmula 182/STJ, cumpre ao agravante evidenciar no agravo interno que o tópico foi devidamente impugnado no seu agravo e não se voltar contra os óbices reconhecidos na origem.
Resultado indicado
Não conhecido o recurso de agravo em recurso especial porque não impugnado um dos fundamentos da decisão originário que inadmitiu o recurso especial, razão da aplicação da Súmula 182/STJ, cumpre ao agravante evidenciar no agravo interno que o tópico foi devidamente impugnado no seu agravo e não se voltar contra os óbices [trecho intermediário suprimido] alega que o recurso especial não exigiria a revisão de provas e que que as decisões atuais exigem a comprovação de dolo especifico para a manutenção da condenação.
Tese jurídica registrada
Não Conhecendo
Tema
10014
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não conhecido o recurso de agravo em recurso especial porque não impugnado um dos fundamentos da decisão originário que inadmitiu o recurso especial, razão da aplicação da Súmula 182/STJ, cumpre ao agravante evidenciar no agravo interno que o tópico foi devidamente impugnado no seu agravo e não se voltar contra os óbices reconhecidos na origem.
2. Não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão agravada.
3 . Agravo interno de que não se conhece.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por IDENOR MACHADO da decisão de fls. 1.712/1.716 em que não conheci do seu agravo em recurso especial com fundamento da Súmula 182/STJ.
Em suas razões, a parte recorrente alega:
Ao contrário do que restou decidido, para a análise da afronta aos dispositivos legais invocados, não se faz necessário o revolvimento da prova, mas a revaloração jurídica do contexto fático incontroverso, com a redefinição do enquadramento jurídico que foi dado ao tema pelo Tribunal de origem, plenamente cabível em nosso ordenamento jurídico (fl. 1.732).
Com relação à Súmula 83 do STJ, diferentemente do alegado, houve a devida impugnação, comprovando que as decisões atuais exigem a comprovação de dolo especifico para a manutenção da condenação, senão vejamos: (fl. 1.733)
Impugnação apresentada às fls. 1722/1745.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não conhecido o recurso de agravo em recurso especial porque não impugnado um dos fundamentos da decisão originário que inadmitiu o recurso especial, razão da aplicação da Súmula 182/STJ, cumpre ao agravante evidenciar no agravo interno que o tópico foi devidamente impugnado no seu agravo e não se voltar contra os óbices
[trecho intermediário suprimido]
alega que o recurso especial não exigiria a revisão de provas e que que as decisões atuais exigem a comprovação de dolo especifico para a manutenção da condenação.
Como se vê, a parte agravante, no recurso ora examinado, não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, voltando-se contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Por esse motivo, aplico ao presente caso a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Registro que o recurso de agravo, tanto aquele previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC) como o dito regimental ou interno previsto no art. 1.021, § 1º, do mesmo CPC, objetiva desconstituir os fundamentos da decisão que examinou o recurso especial; o recurso não comporta seguimento sem essa providência.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.